Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante delito.

Segregação necessária por garantia da ordem pública.

Ex-prefeito condenado por improbidade ao atacar reserva de pinus da cidade.

Notificados os requeridos Juraci, Douglas e a empresa Plad Prensados e Laminados de Alta Densidade Ltda. EPP., estes alegaram a inexistência de atos de improbidade, haja vista que os fatos não se deram da maneira relatada na exordial.

Progressão de regime. Incompetência do juízo. Apenado que cumpre pena em outra comarca. Transferência de fato. Competência do local efetivo da execução da pena.

Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Hediondez. Progressão de regime. Possibilidade. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo plenário do STF.

HC. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pretendida progressão de regime. Ordem parcialmente concedida

HC. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Crime hediondo. Vedação legal.

HC. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante.

Lewandowski também condena maioria dos réus do antigo PL

Deputado Costa Neto é enquadrado em corrupção passiva e quadrilha com outros quatro acusados

Juíza Federal nega liminar para hospital fazer transfusão de sangue em paciente testemunha de jeová

Habeas corpus. Progressão de regime. Pretendido cômputo do período em que o paciente esteve preso provisoriamente. Detração.

Trama golpista: Bolsonaro pede suspensão de audiências de testemunhas

Início dos interrogatórios está previsto para a próxima segunda-feira

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Por Fabiano Abagge.

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Mais de R$ 2 milhões em ICMS foram sonegados.

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Agressões tipificaram crime de tortura.

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A Decisão foi unânime.

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Enfrentamento à Pedofilia é tema de webinar do Higia Mente Saudável neste sábado, 27/06, 15h (Dra. Celeste Santos)

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Altura mínima não pode ser fator de impedimento a ingresso na carreira militar

A candidata iria exercer funções de natureza administrativa.

Motorista consegue CNH definitiva por não ter sido notificado sobre infração

Detran/BA terá de expedir o documento por não comprovar que enviou notificação para o endereço do condutor.

Quinta Turma condena construtora que deixou jardineiro três meses sem salário

Ele receberá R$ 5 mil de indenização.